Programa de Privatizações para o biénio de 2006 e 2007

R 56/2006 2006.02.16
Resolução do Conselho de Ministros

O calendário para a delapidação dos dinheiros das empresas publicas
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2. Objectivos concretos e definição sectorial do programa de privatizações
Em termos de definição de objectivos plurianuais, cuja fixação o Governo entende como
uma parte fundamental de qualquer estratégia credível e coerente de recuperação das contas públicas, mantêm-se as estimativas constantes do Programa de Estabilidade e Crescimento, na sua actualização de Dezembro de 2005:
Trata-se de um programa de privatizações ambicioso, mas realizável, em especial após a ultrapassagem de várias questões em aberto que envolveram a abertura do sector energético ao mercado, salvaguardando os interesses patrimoniais do Estado e a competitividade da economia nacional.
Reserva-se, contudo, a possibilidade de o Governo poder alterar as operações previstas caso as circunstâncias assim o recomendem, pelo que os sectores, empresas e datas apresentados neste Programa são meramente indicativos e representam a intenção do Governo para o biénio 2006-2007 e o seu compromisso de preparar as empresas envolvidas para a sua alienação no prazo previsto. Por outro lado, e não obstante o elenco apresentado no presente Programa à luz da reserva formulada, o mesmo não exclui outras operações de alienação de participações sociais detidas, directa ou indirectamente, pelo Estado, que venham a revelar-se justificadas no quadro da gestão do Sector Empresarial do Estado globalmente considerado.
2.1.Sector energético
A privatização da GALP Energia SGPS, SA, prosseguirá no biénio 2006-2007, atento o
relacionamento estável e a consonância de interesses com os demais accionistas da
empresa. É intenção do Governo proceder à alienação de uma parcela do capital durante
2006, operação esta que se espera contribuir para o desenvolvimento do mercado de
capitais nacional e o acesso a esta empresa pelos pequenos accionistas.
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No que respeita ao subsector eléctrico, e face à relevância do interesse público envolvido, o Governo deve assegurar o controlo da REN – Rede Eléctrica Nacional, SA, continuando a justificar-se a manutenção de uma participação maioritária no seu capital. Todavia, tendo em conta o interesse desta empresa para a prossecução dos objectivos acima enunciados, os efeitos positivos sobre a sua própria eficiência e a sua relevância para a dinamização do mercado de capitais, o Governo procederá à privatização parcial da REN através de uma operação de dispersão de capital em mercado regulamentado. Esta operação ocorrerá assim que estejam concluídas as operações previstas de transferência dos activos do gás natural.
Ainda neste subsector, prevê-se também a alienação de mais uma parcela do capital da
EDP – Energias de Portugal, SA, até ao final de 2007.
2.2.Papel e pasta Considerando que nas actuais circunstâncias não existe justificação para a manutenção da presença do Estado neste sector, o Governo concluirá a saída do sector papeleiro, com a alienação das participações ainda detidas na Portucel Tejo – Empresa de Celulose do Tejo,SA (Portucel Tejo), na Portucel – Empresa Produtora de Pasta e Papel, SA (Portucel), e na Inapa – Investimentos, Participações e Gestão, SA (Inapa). No que respeita à Portucel e Inapa, empresas admitidas em mercados regulamentados, a sua alienação terá em linha de conta a actual estrutura accionista e a necessidade de conferir maior liquidez à sua negociação em mercado.
2.3 Infra-estruturas aeroportuárias
A decisão sobre a privatização da ANA – Aeroportos e Navegação Aérea, SA deverá ser
tomada tendo em consideração a opção sobre o modelo de contratualização do novo
aeroporto de Lisboa. Esta privatização poderá efectuar-se seja através da alienação de capital a privados, seja através da concessão, a privados, da exploração de infraestruturas aeroportuárias sob sua gestão.
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2.4 Transporte Aéreo
A TAP SGPS, SA, é uma companhia integrada num sector dinâmico e em rápida
transformação, cobrindo as diversas áreas funcionais de actuação estreitamente associadas ao serviço de transporte aéreo e em que continua a justificar-se que o Estado detenha uma posição maioritária no seu capital. Porém, o Governo considera que, após concluída com sucesso a reestruturação iniciada há alguns anos, estarão reunidas condições para a abertura parcial do seu capital a privados através da sua dispersão em mercado regulamentado e visando também estabelecer parcerias que possam contribuir positivamente para o aprofundamento do processo de internacionalização da companhia, bem como para o reforço da sua presença e competitividade nas principais rotas internacionais, em especial as que apresentam maiores índices de crescimento.
A sua privatização atenderá aos critérios mencionados na presente Resolução e aos
princípios vertidos na Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, designadamente a contribuição para sua reestruturação empresarial, para a melhoria da sua eficiência e para o desenvolvimento de uma estratégia mais ambiciosa.
10 Empresas objecto de medidas de privatização em 2006-2007
Empresas Ano
Alienação integral da participação do Estado
Portucel Tejo – Empresa de Celulose do Tejo, SA – 2.ª Fase 2006
Portucel – Empresa Produtora de Pasta e Papel, SA 2006
Inapa – Investimentos, Participações e Gestão, SA 2006-2007
Alienação parcial da participação do Estado
Galp Energia SGPS, SA 2006
EDP – Energias de Portugal, SA 2006-2007
REN – Rede Eléctrica Nacional, SA 2006-2007
TAP – SGPS, SA 2007
Alienação ou concessão a definir em função do modelo de
contratualização do novo aeroporto de Lisboa
ANA – Aeroportos e Navegação de Portugal, SA 2007